🌿 1981 – Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA)
📜 O que faz:
Cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o CONAMA, estabelecendo instrumentos de gestão ambiental, como o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
🏛 Governo: João Figueiredo (Regime Militar)
🔍 Princípios:
- Prevenção e controle da poluição.
- Desenvolvimento sustentável.
- Uso racional dos recursos naturais.
📢 Referência:
- Resolução CONAMA nº 001/1986 (impacto ambiental)
- Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental)
🌳 1988 – Constituição Federal (Art. 225 – Capítulo do Meio Ambiente)
📜 O que faz:
Reconhece o meio ambiente como direito fundamental, garantindo a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
🏛 Governo: José Sarney
🔍 Princípios:
- Responsabilidade compartilhada na preservação ambiental.
- Proteção para as futuras gerações.
🏢 1989 – Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA)
📜 O que faz:
Unifica órgãos ambientais existentes para criar o IBAMA, responsável pela fiscalização, controle e licenciamento ambiental.
🏛 Governo: José Sarney
🔍 Princípios:
- Centralização das ações de fiscalização ambiental.
🔄 1995 – Lei nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos)
📜 O que faz:
Regula a concessão e a permissão de serviços públicos, estabelecendo regras para contratos de longo prazo e participação privada.
🏛 Governo: Fernando Henrique Cardoso (FHC)
🔍 Princípios:
- Garantia de qualidade e continuidade na prestação de serviços públicos.
📜 1998 – Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
📜 O que faz:
Estabelece sanções administrativas, civis e penais para crimes ambientais.
🏛 Governo: Fernando Henrique Cardoso (FHC)
🔍 Princípios:
- Responsabilização por danos ambientais.
📢 Referência:
- Decreto nº 6.514/2008 (regulamenta sanções administrativas).
🌲 2000 – Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC)
📜 O que faz:
Cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dividindo as UCs em categorias de Proteção Integral e Uso Sustentável.
🏛 Governo: Fernando Henrique Cardoso (FHC)
🔍 Princípios:
- Conservação da biodiversidade.
- Participação comunitária na gestão das UCs.
📢 Referência:
- Decreto nº 4.340/2002 (regulamenta o SNUC).
🌳 2006 – Lei nº 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas)
📜 O que faz:
Regula a concessão de florestas públicas para manejo sustentável, preservando o patrimônio florestal.
🏛 Governo: Luiz Inácio Lula da Silva (Lula – 1º mandato)
🔍 Princípios:
- Manejo sustentável de recursos florestais.
- Benefícios sociais e econômicos para comunidades locais.
📢 Referência:
- Resolução CONAMA nº 378/2006 (manejo florestal sustentável).
- Resolução CONAMA nº 379/2006 (uso de produtos florestais não madeireiros).
📜 2012 – Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e Lei nº 12.727/2012
📜 O que faz:
Estabelece regras para a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e recuperação de áreas degradadas.
🏛 Governo: Dilma Rousseff
🔍 Princípios:
- Sustentabilidade no uso da terra.
- Compensação de reserva legal.
📢 Referência:
- Instrumentos de pagamento por serviços ambientais e crédito de carbono.
📜 2018 – Lei nº 13.668/2018 (Compensação Ambiental)
📜 O que faz:
Regula a destinação e aplicação dos recursos de compensação ambiental, priorizando ações em Unidades de Conservação.
🏛 Governo: Michel Temer
🔍 Princípios:
- Fortalecimento das Unidades de Conservação.
- Aplicação eficiente dos recursos ambientais.
🔐 2018 – Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
📜 O que faz:
Define regras para a proteção de dados pessoais, inclusive no setor ambiental.
🏛 Governo: Michel Temer
🔍 Princípios:
- Segurança e privacidade de dados pessoais.
📜 2021 – Lei nº 14.119/2021 (Lei do Pagamento por Serviços Ambientais – PSA)
📜 O que faz:
Estabelece o marco legal do pagamento por serviços ambientais, incentivando a preservação de ecossistemas.
🏛 Governo: Jair Bolsonaro
🔍 Princípios:
- Valoração econômica da preservação ambiental.
- Benefícios financeiros para proprietários que preservam recursos naturais.
🌍 Mudança Climática e Crédito de Carbono
📜 Instrumentos associados:
- Mercado de Carbono Regulado
- Pagamento por Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (REDD+)
🔥 2024 – Lei nº 14.944/2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo)
📜 O que faz:
Reconhece o uso tradicional do fogo como prática sustentável e preventiva, integrando ciência e saberes tradicionais para reduzir incêndios descontrolados.
🏛 Governo: Luiz Inácio Lula da Silva (Lula – 3º mandato)
🔍 Princípios:
- Prevenção de grandes incêndios.
- Uso controlado e monitorado do fogo.
📢 Referência:
- Instrução Normativa ICMBio nº 4/2024 (procedimentos para manejo do fogo).