| LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 (categoria) | Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | – até 4 (quatro) módulos fiscais – mão de obra familiar – renda familiar ligada as atividades na terra (percentual mínimo) – gestão familiar (dirigindo seu empreendimento) tríade: terra/água–família–trabalho |
| categoria produtiva “recente” no cenário político e acadêmico, como as diversas formas de produção familiar têm sido incluídas (ou excluídas) na agenda política e acadêmica no Brasil | – produtor rural – silvicultores – aquicultores – extrativistas – pescadores – povos indígenas e quilombolas – abarcando todas as categorias – sociais que não eram patronais, com – produção coletiva de origem do – campesinato | linhas de crédito destinadas à: – cooperativas – associações – assistencia técnica – pesquisa – infraestrutura – serviços – comercialização princípios: – descentralização sustentabilidade – se queria abranger a família estava na centralidade |
| DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. (identitária e com cultura associada ao território) | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. | – grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais – formas próprias de organização social – ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica – utilizam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; – espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas – desenvolvimento sustentável |
povos indígenas e quilombolas | ||
| DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017 Transforma a DAF em CAF, reconhecendo o carater familiar em cada empreendimento | Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. | |
| produtor rural silvicultores aquicultores extrativistas pescadores povos indígenas e quilombolas – quem é que pode acessar o PRONAF. |