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Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de vetoPromulgação partes vetadasRegulamentoRegulamento(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)(Vide… Continue a ler »Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9991.htm O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo… Continue a ler »Desenvolvimento de Pessoas – Decreto 9991/2019

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o A ementa da Lei nº 13.019, de 31… Continue a ler »Termo de colaboração e fomento – Lei 13204/2015

Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Texto compiladoMensagem de veto(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)Regulamento(Vide Lei nº 13.800, de 2019) Estabelece… Continue a ler »Parcerias com as organizações da sociedade civil – Lei 13019/2014

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigênciaRegulamento Regula o acesso a informações previsto… Continue a ler »Acesso à Informação –  Lei 12527/2011

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 2010.   Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem… Continue a ler »Desempenho Individual e Institucional – Decreto 7133/2010