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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Instituto Chico Mendes de… Continue a ler »Criação do ICMBio – Lei 11516/2007
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002. Art 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981… Continue a ler »Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE – Decreto Nº 4.297/2002
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito… Continue a ler »Processo administrativo – Lei 9784/1999
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Mensagem de VetoVide Decreto nº 4.519, de 2002 Regulamenta o… Continue a ler »Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9985/2000